Condições de contratação

Termos e condições

Última atualização: 20 de agosto de 2026

1. Objeto e aceitação

Estes Termos e Condições (os «Termos») regulam o acesso e o uso do site matrimonio.pro e do aplicativo app.matrimonio.pro (em conjunto, a «Plataforma»), bem como a contratação dos serviços de convites de casamento digitais nela oferecidos (o «Serviço»). Ao utilizar a Plataforma, criar um convite ou realizar um pagamento, o usuário declara ter lido, entendido e aceitado estes Termos, junto ao Aviso Legal, à Política de Privacidade, à Política de Cookies e à Política de Reembolso.

2. Identidade do prestador

O Serviço é prestado por Nicolás Federico Sánchez, trabalhador autônomo em regime forfettario (art. 1, c. 54-89, Lei 190/2014), C.F. SNCNLS93M11Z600T e Partita IVA 02136650385 (Itália), com endereço em Via Foro Boario, 48 — 44122 Ferrara (FE), Itália. Contato: contato@matrimonio.pro. Os dados completos estão no Aviso Legal.

3. Capacidade e idade mínima

O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas maiores de idade (18 anos) com capacidade legal para contratar. A Plataforma não se destina a menores e não coleta conscientemente dados de menores de 16 anos. Ao usar o Serviço, o usuário declara cumprir esse requisito.

4. Descrição do serviço

O Matrimonio.pro permite ao usuário:

O Serviço é prestado sob o modelo «criar agora, pagar depois»: o usuário pode montar e visualizar o convite completo gratuitamente e só paga o preço quando decide publicá-lo e desbloquear a possibilidade de compartilhá-lo.

5. Conta e link de edição

Para editar um convite, o usuário recebe um link privado de edição associado ao seu convite. O usuário é responsável por guardar esse link e pela atividade realizada por meio dele. O uso da Plataforma pode exigir o armazenamento de dados técnicos no navegador (v. Política de Cookies).

6. Preços, impostos e pagamento

O preço de publicação de um convite é o que a Plataforma mostra no momento da contratação (atualmente, R$ 259 no Brasil; em outros países, o valor local indicado na Plataforma). Conforme o país de residência do usuário, poderão incidir tributos indiretos, calculados e informados antes de confirmar o pagamento.

Os pagamentos são processados pela Stripe (ou outro prestador indicado na compra). O Titular não armazena os dados completos do cartão; esses dados são tratados diretamente pelo prestador de pagamento conforme os padrões PCI-DSS. Serviços adicionais, como domínio próprio ou designs sob medida, podem ter preço separado, informado à parte.

6 bis. Códigos e preços promocionais

A Plataforma pode oferecer códigos de desconto ou ofertas por tempo limitado (por exemplo, um preço reservado durante um prazo determinado após a primeira visita). Salvo indicação em contrário ao aplicá-los: cada código admite um único uso por convite, não é cumulativo com outras promoções, não é conversível em dinheiro e só é válido dentro do seu prazo de vigência. As condições específicas (valor, alcance e vencimento) são mostradas no momento de aplicar o código ou a oferta. Os preços promocionais com prazo são reais: vencido o prazo, vale o preço geral vigente.

6 ter. Domínio próprio (extra opcional)

O serviço opcional de domínio próprio inclui o registro de um nome de domínio para o convite pelo período de um (1) ano. O registro é feito por meio de um registrador credenciado e em nome do Titular, que cede ao usuário uma licença de uso do domínio, vinculada ao seu convite, durante esse período. A disponibilidade do nome depende do registrador; se o nome desejado não estiver disponível, serão oferecidas alternativas. Ao fim do ano, o domínio não é renovado automaticamente: o usuário poderá solicitar a renovação (com o custo indicado) ou a transferência para a sua própria titularidade, assumindo os trâmites e custos do registrador. Se não for renovado nem transferido, o domínio expira e o convite continua acessível pelo seu link de matrimonio.pro enquanto estiver ativo. O registro já efetuado junto ao registrador rege-se, ainda, pelas condições deste.

7. Processo de contratação

O processo segue estas etapas: (i) o usuário cria e visualiza o convite; (ii) seleciona publicar; (iii) revisa o preço e os tributos aplicáveis; (iv) aceita expressamente estes Termos e realiza o pagamento; e (v) recebe a confirmação e o link público do seu convite. O contrato se conclui com a confirmação do pagamento, do qual o usuário recebe comprovante por meios eletrônicos.

8. Direito de arrependimento

O Serviço consiste no fornecimento de conteúdos e serviços digitais executados e disponibilizados imediatamente após o pagamento.

Brasil Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar da contratação, quando realizada fora do estabelecimento comercial. O Titular disponibiliza um canal para exercê-lo em contato@matrimonio.pro, com devolução dos valores pagos.

União Europeia O consumidor dispõe de 14 dias de arrependimento em contratos à distância; por se tratar de conteúdo digital de execução imediata, esse direito cessa quando o consumidor consente expressamente o início imediato e reconhece a perda do direito, consentimento solicitado antes do pagamento.

Argentina O consumidor dispõe de 10 dias de arrependimento (art. 34 Lei 24.240).

Em todos os casos, o Titular aplica uma garantia comercial voluntária mais favorável, descrita na Política de Reembolso, que não substitui nem limita os direitos legais imperativos do consumidor.

9. Reembolsos

O modelo «criar agora, pagar depois» permite ver o convite pronto antes de pagar, reduzindo a insatisfação. As condições de reembolso e a garantia comercial estão detalhadas na Política de Reembolso, parte integrante destes Termos.

10. Obrigações do usuário

O usuário se compromete a:

11. Dados dos convidados (RSVP)

Quando o usuário coleta as confirmações de presença, pode obter dados de seus convidados (nome, email, número de acompanhantes e, se for o caso, intolerâncias ou alergias alimentares). Em relação a esses dados, o usuário atua como controlador e o Titular como operador, tratando-os unicamente por conta do usuário para prestar o Serviço. O usuário é responsável por informar seus convidados e definir a base legal adequada. Os detalhes estão na Política de Privacidade. Em termos simples: o casal decide quais dados dos seus convidados são coletados e exibidos (confirmações, mesas, fotos, avisos de presente); nós os tratamos apenas para que o convite funcione, seguindo as instruções do casal, com medidas de segurança razoáveis e os prazos de conservação deste Serviço. Não os usamos para publicidade nem os vendemos. Esta cláusula constitui o acordo de operação de tratamento (art. 28 GDPR / art. 39 LGPD).

11 bis. Galeria de fotos e vídeos dos convidados

O casal pode ativar uma galeria do evento para os convidados enviarem fotos e vídeos. Quem envia conteúdo declara ter o consentimento das pessoas retratadas (inclusive dos responsáveis por menores) e concede ao casal e à Plataforma uma licença limitada para hospedá-lo e exibi-lo dentro do convite. É proibido enviar conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros; poderemos removê-lo sem aviso prévio. O casal modera sua galeria e pode excluir qualquer arquivo pelo painel. O conteúdo é conservado até 30 dias após a data do evento e depois é excluído automaticamente; antes disso, o casal pode baixá-lo em um arquivo ZIP. Qualquer pessoa afetada pode solicitar a remoção de uma imagem escrevendo para contato@matrimonio.pro.

11 ter. Mesa de presentes: só vitrine, nunca intermediação

A mesa de presentes permite ao casal publicar seus próprios dados de recebimento (chave Pix, conta, códigos QR ou links para listas externas) e propor presentes simbólicos. O Matrimonio.pro não processa, recebe, retém nem transfere dinheiro dos convidados, nem cobra comissão alguma: as transferências ocorrem diretamente entre convidado e casal pelos meios publicados pelo casal, sob sua exclusiva responsabilidade. Os «avisos de presente» deixados pelos convidados são declarações voluntárias não verificadas e não constituem comprovante de pagamento. A exatidão dos dados bancários publicados é responsabilidade exclusiva do casal.

11 quater. Organizador de mesas e página «Em que mesa estou?»

O organizador de mesas permite distribuir os convidados confirmados em mesas e gerar uma página pública de consulta equivalente ao quadro de assentos do salão: mostra apenas nome do convidado e mesa, sem dados de contato. O casal decide se usa esta função e pode alterar ou ocultar as atribuições a qualquer momento. As contagens de convidados exibidas pela Plataforma baseiam-se nas confirmações recebidas e nas correções manuais do casal: recomendamos verificá-las antes de contratar serviços de terceiros (buffet, salão); a Plataforma não responde por decisões tomadas com base nessas contagens.

12. Conteúdos e propriedade intelectual

O design dos modelos, o código, as tipografias próprias e a marca pertencem ao Titular ou a seus licenciantes. O usuário mantém a titularidade dos conteúdos que fornece (nomes, fotos, textos) e concede ao Titular uma licença mundial, não exclusiva e gratuita, limitada a hospedar, reproduzir, adaptar tecnicamente e exibir tais conteúdos com a única finalidade de prestar o Serviço e manter o convite acessível enquanto ativo. O Titular poderá usar capturas anonimizadas dos convites para fins de demonstração apenas com autorização do usuário ou se os dados forem substituídos por dados fictícios.

12 bis. Avaliações e depoimentos

Após o evento, podemos convidar o usuário a avaliar o Serviço. Ao enviar uma avaliação, o usuário autoriza sua publicação — junto com seus primeiros nomes e, se for o caso, seu país — na Plataforma e nos materiais de apresentação do Serviço. Publicamos unicamente avaliações de clientes reais e não pagamos por avaliações positivas. Podemos moderar as avaliações (não publicar ou retirar as que contenham dados pessoais de terceiros, linguagem ofensiva ou conteúdo alheio ao Serviço), sem alterar seu sentido. O usuário pode solicitar a retirada de sua avaliação a qualquer momento escrevendo para contato@matrimonio.pro.

12 ter. Denúncia de conteúdos

Se qualquer pessoa considerar que um conteúdo hospedado na Plataforma (um convite, uma foto ou vídeo de uma galeria, uma avaliação) é ilícito ou viola seus direitos — incluindo os direitos de imagem, a propriedade intelectual ou as marcas —, pode notificá-lo a contato@matrimonio.pro indicando: (i) o link exato do conteúdo; (ii) o motivo da denúncia e, se for o caso, o direito afetado; (iii) seu nome e um e-mail de contato; e (iv) uma declaração de boa-fé sobre a exatidão das informações fornecidas. Analisaremos a notificação com diligência e, quando cabível, retiraremos ou bloquearemos o conteúdo, informando a decisão tanto a quem denunciou quanto a quem o enviou, que poderá manifestar sua discordância pelo mesmo canal.

13. Vigência e disponibilidade

Os convites não publicados ou não pagos poderão ser excluídos automaticamente após um breve período, conforme informado na Plataforma. Os convites publicados e pagos permanecerão acessíveis por 12 meses a partir da data do evento, salvo indicação diversa. O Titular busca disponibilidade contínua, sem garantir a ausência de interrupções por manutenção ou força maior.

14. Garantias e responsabilidade

O Titular presta o Serviço com diligência profissional e conforme a descrição publicada. Na medida permitida por lei, a responsabilidade total do Titular por qualquer reclamação relacionada ao Serviço limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade por dolo, culpa grave, danos pessoais ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída pela legislação imperativa de consumo. As garantias legais permanecem inalteradas.

15. Serviços de terceiros

O Serviço apoia-se em fornecedores terceiros (por exemplo, hospedagem, gateway de pagamento, mapas, reprodução de música ou envio de email). O Titular seleciona fornecedores com padrões adequados, mas não responde por interrupções ou incidentes imputáveis a esses terceiros. A lista de fornecedores que tratam dados está na Política de Privacidade.

16. Suspensão e rescisão

O Titular poderá suspender ou cancelar o acesso de um usuário que descumpra estes Termos, use o Serviço de forma fraudulenta ou incorpore conteúdos ilícitos, com aviso prévio quando possível. O usuário pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento e solicitar a exclusão do seu convite e dos seus dados conforme a Política de Privacidade.

17. Alterações

O Titular poderá alterar estes Termos para adequá-los a mudanças legais, técnicas ou do Serviço. A versão aplicável a cada contratação será a vigente no momento de realizá-la. As mudanças substanciais serão comunicadas por meios razoáveis. Se a mudança for relevante, avisaremos por e-mail com pelo menos 15 dias de antecedência. As mudanças não afetam o que já foi comprado: valem para compras futuras e para o uso continuado do Serviço. Quem não concordar pode deixar de usar o Serviço antes da entrada em vigor; continuar usando implica aceitação.

18. Legislação aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos regem-se pela legislação italiana e da União Europeia. Quando o usuário for consumidor, aplicam-se ainda as normas imperativas de proteção ao consumidor do seu país de residência e ele poderá recorrer aos tribunais desse local. No Brasil, aplicam-se o CDC e canais como o consumidor.gov.br e os Juizados Especiais.

19. Contato

Para qualquer dúvida sobre estes Termos: contato@matrimonio.pro.