Condições de contratação

Termos e condições

Última atualização: 6 de julho de 2026

1. Objeto e aceitação

Estes Termos e Condições (os «Termos») regulam o acesso e o uso do site matrimonio.pro e do aplicativo app.matrimonio.pro (em conjunto, a «Plataforma»), bem como a contratação dos serviços de convites de casamento digitais nela oferecidos (o «Serviço»). Ao utilizar a Plataforma, criar um convite ou realizar um pagamento, o usuário declara ter lido, entendido e aceitado estes Termos, junto ao Aviso Legal, à Política de Privacidade, à Política de Cookies e à Política de Reembolso.

2. Identidade do prestador

O Serviço é prestado por Nicolás Federico Sánchez, trabalhador autônomo em regime forfettario (art. 1, c. 54-89, Lei 190/2014), C.F. SNCNLS93M11Z600T e Partita IVA 02136650385 (Itália), com endereço em Via Foro Boario, 48 — 44122 Ferrara (FE), Itália. Contato: contato@matrimonio.pro. Os dados completos estão no Aviso Legal.

3. Capacidade e idade mínima

O Serviço destina-se exclusivamente a pessoas maiores de idade (18 anos) com capacidade legal para contratar. A Plataforma não se destina a menores e não coleta conscientemente dados de menores de 16 anos. Ao usar o Serviço, o usuário declara cumprir esse requisito.

4. Descrição do serviço

O Matrimonio.pro permite ao usuário:

O Serviço é prestado sob o modelo «criar agora, pagar depois»: o usuário pode montar e visualizar o convite completo gratuitamente e só paga o preço quando decide publicá-lo e desbloquear a possibilidade de compartilhá-lo.

5. Conta e link de edição

Para editar um convite, o usuário recebe um link privado de edição associado ao seu convite. O usuário é responsável por guardar esse link e pela atividade realizada por meio dele. O uso da Plataforma pode exigir o armazenamento de dados técnicos no navegador (v. Política de Cookies).

6. Preços, impostos e pagamento

O preço de publicação de um convite é de aproximadamente 30 USD (ou o equivalente na moeda local do usuário), conforme indicado na Plataforma no momento da contratação. Conforme o país de residência do usuário, poderão incidir tributos indiretos, calculados e informados antes de confirmar o pagamento.

Os pagamentos são processados pela Stripe (ou outro prestador indicado na compra). O Titular não armazena os dados completos do cartão; esses dados são tratados diretamente pelo prestador de pagamento conforme os padrões PCI-DSS. Serviços adicionais, como domínio próprio ou designs sob medida, podem ter preço separado, informado à parte.

7. Processo de contratação

O processo segue estas etapas: (i) o usuário cria e visualiza o convite; (ii) seleciona publicar; (iii) revisa o preço e os tributos aplicáveis; (iv) aceita expressamente estes Termos e realiza o pagamento; e (v) recebe a confirmação e o link público do seu convite. O contrato se conclui com a confirmação do pagamento, do qual o usuário recebe comprovante por meios eletrônicos.

8. Direito de arrependimento

O Serviço consiste no fornecimento de conteúdos e serviços digitais executados e disponibilizados imediatamente após o pagamento.

Brasil Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias a contar da contratação, quando realizada fora do estabelecimento comercial. O Titular disponibiliza um canal para exercê-lo em contato@matrimonio.pro, com devolução dos valores pagos.

União Europeia O consumidor dispõe de 14 dias de arrependimento em contratos à distância; por se tratar de conteúdo digital de execução imediata, esse direito cessa quando o consumidor consente expressamente o início imediato e reconhece a perda do direito, consentimento solicitado antes do pagamento.

Argentina O consumidor dispõe de 10 dias de arrependimento (art. 34 Lei 24.240).

Em todos os casos, o Titular aplica uma garantia comercial voluntária mais favorável, descrita na Política de Reembolso, que não substitui nem limita os direitos legais imperativos do consumidor.

9. Reembolsos

O modelo «criar agora, pagar depois» permite ver o convite pronto antes de pagar, reduzindo a insatisfação. As condições de reembolso e a garantia comercial estão detalhadas na Política de Reembolso, parte integrante destes Termos.

10. Obrigações do usuário

O usuário se compromete a:

11. Dados dos convidados (RSVP)

Quando o usuário coleta as confirmações de presença, pode obter dados de seus convidados (nome, email, número de acompanhantes e, se for o caso, intolerâncias ou alergias alimentares). Em relação a esses dados, o usuário atua como controlador e o Titular como operador, tratando-os unicamente por conta do usuário para prestar o Serviço. O usuário é responsável por informar seus convidados e definir a base legal adequada. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

12. Conteúdos e propriedade intelectual

O design dos modelos, o código, as tipografias próprias e a marca pertencem ao Titular ou a seus licenciantes. O usuário mantém a titularidade dos conteúdos que fornece (nomes, fotos, textos) e concede ao Titular uma licença mundial, não exclusiva e gratuita, limitada a hospedar, reproduzir, adaptar tecnicamente e exibir tais conteúdos com a única finalidade de prestar o Serviço e manter o convite acessível enquanto ativo. O Titular poderá usar capturas anonimizadas dos convites para fins de demonstração apenas com autorização do usuário ou se os dados forem substituídos por dados fictícios.

13. Vigência e disponibilidade

Os convites não publicados ou não pagos poderão ser excluídos automaticamente após um breve período, conforme informado na Plataforma. Os convites publicados e pagos permanecerão acessíveis por 12 meses a partir da data do evento, salvo indicação diversa. O Titular busca disponibilidade contínua, sem garantir a ausência de interrupções por manutenção ou força maior.

14. Garantias e responsabilidade

O Titular presta o Serviço com diligência profissional e conforme a descrição publicada. Na medida permitida por lei, a responsabilidade total do Titular por qualquer reclamação relacionada ao Serviço limita-se ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses. Nada nestes Termos exclui a responsabilidade por dolo, culpa grave, danos pessoais ou qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída pela legislação imperativa de consumo. As garantias legais permanecem inalteradas.

15. Serviços de terceiros

O Serviço apoia-se em fornecedores terceiros (por exemplo, hospedagem, gateway de pagamento, mapas, reprodução de música ou envio de email). O Titular seleciona fornecedores com padrões adequados, mas não responde por interrupções ou incidentes imputáveis a esses terceiros. A lista de fornecedores que tratam dados está na Política de Privacidade.

16. Suspensão e rescisão

O Titular poderá suspender ou cancelar o acesso de um usuário que descumpra estes Termos, use o Serviço de forma fraudulenta ou incorpore conteúdos ilícitos, com aviso prévio quando possível. O usuário pode deixar de usar o Serviço a qualquer momento e solicitar a exclusão do seu convite e dos seus dados conforme a Política de Privacidade.

17. Alterações

O Titular poderá alterar estes Termos para adequá-los a mudanças legais, técnicas ou do Serviço. A versão aplicável a cada contratação será a vigente no momento de realizá-la. As mudanças substanciais serão comunicadas por meios razoáveis.

18. Legislação aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos regem-se pela legislação italiana e da União Europeia. Quando o usuário for consumidor, aplicam-se ainda as normas imperativas de proteção ao consumidor do seu país de residência e ele poderá recorrer aos tribunais desse local. No Brasil, aplicam-se o CDC e canais como o consumidor.gov.br e os Juizados Especiais.

19. Contato

Para qualquer dúvida sobre estes Termos: contato@matrimonio.pro.